Legislação
Comunicado BACEN Nº 42726 DE 21/01/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de janeiro de 2025.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 1 DE 17/01/2025Ret. - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3005 DE 21/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3006 DE 21/01/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Portaria MIDR Nº 128 DE 20/01/2025Estabelece condições complementares de enquadramento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação e regulamenta o procedimento de acompanhamento da implementação de tais projetos, conforme o Decreto n. 11.964, de 26 de março de 2024; o art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011; e a Lei n. 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Portaria SDA/MAPA Nº 1232 DE 21/01/2025Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Rolante, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
Solução de Consulta COSIT Nº 1 DE 15/01/2025Assunto: obrigações acessórias sociedade em conta de participação. SCP. Sócio ostensivo pessoa física. Equiparação à pessoa jurídica. Obrigações acessórias.
Portaria PGFN/MF Nº 95 DE 17/01/2025Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto Nº 70235/1972, e do art. 4º da Lei Nº 14689/2023; altera a Portaria PGFN Nº 33/2018 e dá outras providências.
Convênio ICMS Nº 6 DE 17/01/2025Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 2 DE 17/01/2025Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.
